Privacidade e segurança
Privacidade, Termos e Segurança
Estrutura preliminar para validação jurídica. O texto definitivo deve ser revisado por advogado especializado em LGPD antes da entrada em produção.
Política de Privacidade
- Controlador: a empresa empregadora. Operador: JMP Expert DP, conforme contrato de prestação de serviços de Departamento Pessoal.
- Dados tratados: identificação, contato, dados contratuais, remuneração e documentos trabalhistas do titular.
- Bases legais: cumprimento de obrigação legal/regulatória e execução do contrato de trabalho (art. 7º, II e V, LGPD).
- Finalidade: disponibilizar ao próprio empregado seus documentos e informações funcionais.
- Retenção: conforme prazos legais trabalhistas, previdenciários e fiscais aplicáveis.
- Direitos do titular (art. 18, LGPD) e canal do encarregado.
Termos de Uso
- Acesso pessoal e intransferível; responsabilidade pela guarda da senha.
- Uso exclusivo para consulta dos próprios documentos.
- Registro de ciência eletrônica não substitui assinatura quando a lei exigir forma específica.
- Suspensão de acesso em caso de uso indevido ou desligamento, observados os prazos de disponibilização de documentos.
Política de Segurança
- Autenticação individual, bloqueio após tentativas excessivas e encerramento por inatividade.
- Segregação absoluta por empresa (CNPJ) e por empregado, validada no servidor.
- Trilha de auditoria de acessos, visualizações, downloads e aceites.
- Criptografia em trânsito (HTTPS) e em repouso no armazenamento de documentos.
Aviso sobre tratamento de dados pessoais
- Resumo em linguagem simples do que é coletado, por que e por quanto tempo.
- Como exercer seus direitos e com quem falar.
Canal de contato
Dúvidas sobre seus dados: gestao@jmpexpertdp.com.br